Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 31.861, DE 29-12-2015
(DO-CE DE 30-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Dentre as diversas alterações 24.569, de 31-7-97, destacamos:
- o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte;
Área exclusiva do cliente 