Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.929, DE 30-12-2015
(DO-MG DE 31-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 31-12-2015)
– c/Retificação no DO-MG de 12-01-2016 –
Governo reduz a alíquota do ICMS para diversos produtos
Este Ato, promove diversas alterações no Regulamento do ICMS (Decreto 43.080/2002), dentre as quais destacamos as seguintes:
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