Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DESPACHO 252 CONFAZ, DE 30-12-2015
(DO-U DE 31-12-2015)
ALÍQUOTA – Aplicação
Divulgada a alteração de alíquotas do ICMS no Estado do Mato Grosso do Sul
Este Ato, torna público, em atendimento a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul, as alterações de alíquotas internas do ICMS, promovidas pela Lei 4.751, de 5-11-2015.
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