Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DESPACHO 250 CONFAZ, DE 30-12-2015
(DO-U DE 31-12-2015)
ALÍQUOTA – Aplicação
Confaz dispõe sobre a alteração de alíquotas do ICMS no Estado da Bahia
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, o Confaz publica as alterações de alíquotas internas do ICMS, promovidas pela Lei 13.461, de
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