Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.750, DE 28-12-2015
(DO-PI DE 28-12-2015)
(DO-PI DE 28-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado cocede remissão de débitos do ICMS
Esta Lei extingue, por remissão, os déitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, que não ultrapassem o valor global de 300,00.
Esta Lei extingue, por remissão, os déitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, que não ultrapassem o valor global de 300,00.
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