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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 6.748, DE 23-12-2015
(DO-PI DE 24-12-2015)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição

Alteradas normas do meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
Foram introduzidas modificações na Lei 6.466, de 19-12-2013