Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.744, DE 23-12-2015
(DO-PI DE 24-12-2015)
(DO-PI DE 24-12-2015)
ITCMD - Alteração das Normas
Estado altera regras do ITCMD
Foram introduzidas modificações na Lei 4.261, de 1-2-89, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos.
Foram introduzidas modificações na Lei 4.261, de 1-2-89, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos.
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