Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.742, DE 23-12-2015
(DO-PI DE 24-12-2015)
(DO-PI DE 24-12-2015)
TAXA - Cobrança
Estado dispõe sobre a cobrança de taxas
Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, dispõe sobre as Taxas de Serviços Ambientais.
Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, dispõe sobre as Taxas de Serviços Ambientais.
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