Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.741, DE 23-12-2015
(DO-PI DE 24-12-2015)
(DO-PI DE 24-12-2015)
TAXA - Valor
Estado dispõe sobre o valor das taxas
Foram introduzidas modificações na Lei 4.254, de 27-12-88, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais.
Foram introduzidas modificações na Lei 4.254, de 27-12-88, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais.
Área exclusiva do cliente 