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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.546, DE 29-12-2015
(DO-PE DE 30-12-2015)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final

Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Este Decreto incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 93 e 153