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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.544, DE 29-12-2015
(DO-PE DE 30-12-2015)

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alteração das Normas

Governo altera a regulamentação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Foram introduzidas modificações no Decreto 26.402, de 11-2-2004