Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 42.543, DE 29-12-2015
(DO-PE DE 30-12-2015)
(DO-PE DE 30-12-2015)
- Retificado no DO-PE de 15-1-2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera regras da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96
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