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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 1.464, DE 29-12-2015
(DO-PA DE 30-12-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a apropriação do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido.







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