DECRETO 1.464, DE 29-12-2015 (DO-PA DE 30-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a apropriação do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido.