Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 8.331, DE 29-12-2015
(DO-PA DE 30-12-2015)
(DO-PA DE 30-12-2015)
CARTÓRIO - Taxa
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
Os valores dos emolumentos serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os valores dos emolumentos serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
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