Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 1.461, DE 29-12-2015
(DO-PA DE 30-12-2015)
(DO-PA DE 30-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
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