PORTARIA 1.139 SEFA, DE 23-12-2015 (DO-PA DE 30-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cerveja
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com cervejas Esta Portaria institui o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.