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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 1.139 SEFA, DE 23-12-2015
(DO-PA DE 30-12-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cerveja

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com cervejas
Esta Portaria institui o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.







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