Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.925, DE 29-12-2015
(DO-MG DE 30-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Cancelamento
Gonverno perdoa dívidas tributárias relativas a compra de equipamentos para deficientes
Este Decreto perdoa dívidas tributárias relativas a compra de equipamentos para deficientes físicos realizadas até 30-11-2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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