Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.924, DE 29-12-2015
(DO-MG DE 30-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as novas alíquotas do ICMS
O referido Decreto
O referido Decreto
regulamenta a aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as seguintes operações ou prestações:
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