Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 83, DE 28-12-2015
(DO-U DE 30-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta
ES adere ao regime de substituição tributária nas operações com ferramentas
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 193/2009.
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