Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 30 CONFAZ, DE 28-12-2015
(DO-U DE 30-12-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais são ratificados
O referido Ato, ratifica Convênios ICMS que a
utorizam a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido p
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