Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 28-12-2015
(DO-U DE 30-12-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
O referido Ato ratifica os Convênios ICMS 157, 159, 161, 163, 165, 168 e 170 ao 180/2015, que dispõe sobre
a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS em diversas operações.
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