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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 16.516, DE 29-12-2015
(DO-BA DE 30-12-2015)

RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2015
Os varejistas poderão pagar o imposto em até 3 parcelas iguais e consecutivas, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA





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