PORTARIA 250 SEFAZ, DE 23-12-2015 (DO-MT DE 28-12-2015)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda institui Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal Esta Portaria institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS, nas condições que especifica.