PORTARIA 309 GSER, DE 23-12-2015 (DO-PB DE 29-12-2015)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Receita dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional Foi introduzida modificação na Portaria 83 GSER, de 4-11-2010, que aprovou o termo para exclusão da empresa optante do Simples Nacional.