RESOLUÇÃO 29 SEFAZ, DE 28-12-2015 (DO-E SEFAZ-AM DE 28-12-2015)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA Esta Resolução aprova a Tabela de Base de Cálculo e o calendário de recolhimento do imposto para o exercício de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e