Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 517 SUTRI, DE 28-12-2015
(DO-MG DE 29-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-MG DE 29-12-2015)
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
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