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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO 184 ICMS, DE 28-12-2015
(DO-U DE 29-12-2015)

BENEFÍCIO FISCAL – Revogação

RS poderá revogar benefícios fiscais concedidos por meio de Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 255ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:





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