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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 3.744, DE 23-12-2015
(DO-RO DE 23-12-2015)
- Retificado no DO-RO de 29-12-2015 - 

MEIO AMBIENTE - Multa

Estado dispõe sobre redução e parcelamento de multas ambientais
Esta Lei dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental.







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