Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.386, DE 21-12-2015
(DO-MA DE 21-12-2015)
(DO-MA DE 21-12-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado prorroga benefício fiscal
Esta Lei prorroga, por 10 anos, os efeitos da Lei 8.212, de 28-3-2005
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