Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.388, DE 21-12-2015
(DO-MA DE 21-12-2015)
(DO-MA DE 21-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações no Sistema Tributário
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõem sobre a aplicação de penalidades nas infrações que especifica.
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõem sobre a aplicação de penalidades nas infrações que especifica.
Área exclusiva do cliente 