Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.390, DE 22-12-2015
(DO-MA DE 22-12-2015)
(DO-MA DE 22-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações no Sistema Tributário
Foram introduzidas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, relativamente às normas que dispõem sobre a omissão de receitas.
Foram introduzidas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, relativamente às normas que dispõem sobre a omissão de receitas.
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