Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.125, DE 22-12-2015
(DO-PR DE 22-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 22-12-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para calçados e artefatos de couro
Esta alteração do Decreto 6.080/2012 estabelece novas regras para a concessão do crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios; de produtos têxteis e de artigos de vestuário, com efeitos no período que especifica.
Esta alteração do Decreto 6.080/2012 estabelece novas regras para a concessão do crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios; de produtos têxteis e de artigos de vestuário, com efeitos no período que especifica.
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