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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.121, DE 22-12-2015
(DO-PR DE 22-12-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Governo altera a redução do ICMS das operações com blocos e telhas de concreto
Este Ato determina que a partir de 1-1-2016, a base de cálculo do ICMS nas operações com blocos e telhas de concreto, classificados na posição 68.10 da NCM será reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.






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