DECRETO 3.121, DE 22-12-2015 (DO-PR DE 22-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera a redução do ICMS das operações com blocos e telhas de concreto Este Ato determina que a partir de 1-1-2016, a base de cálculo do ICMS nas operações com blocos e telhas de concreto, classificados na posição 68.10 da NCM será reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.