Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 154 CAT, DE 23-12-2015
(DO-SP DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
Este Ato prorroga até 31-7-2018 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 113 CAT, de 29-10-2014.
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