Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 14.358, DE 23-12-2015
(DO-MS DE 28-12-2015)
(DO-MS DE 28-12-2015)
RECOLHIMENTO - Regime Especial
Estado altera regras do ICMS Garantido
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.930, de 16-9-2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.930, de 16-9-2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
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