Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.921-R, DE 23-12-2015
(DO-ES DE 28-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado incorpora normas aprovadas pelo Confaz
Este Ato, entre outras normas, incorpora ao Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, o Convênio ICMS 107, de 2-10-2015, que prorroga a vigência de benefícios fiscais para diversos produtos, e o Protocolo 75, de 7-10-2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Este Ato, entre outras normas, incorpora ao Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, o Convênio ICMS 107, de 2-10-2015, que prorroga a vigência de benefícios fiscais para diversos produtos, e o Protocolo 75, de 7-10-2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
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