Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.744, DE 23-12-2015
(DO-SP DE 24-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
SP dispõe sobre as regras de partilha do ICMS para operações interestaduais destinadas a consumidor final
O referido Ato, dispõe sobre as regras de partilha do ICMS para operações interestaduais destinadas a consumidor final, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O referido Ato, dispõe sobre as regras de partilha do ICMS para operações interestaduais destinadas a consumidor final, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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