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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.532, DE 23-12-2015
(DO-PE DE 24-12-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica

Regulamentada a sistemática de tributação de energia elétrica
Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.







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