DECRETO 42.532, DE 23-12-2015 (DO-PE DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica
Regulamentada a sistemática de tributação de energia elétrica Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.