Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 42.531, DE 23-12-2015
(DO-PE DE 24-12-2015)
(DO-PE DE 24-12-2015)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre tratamento diferenciado de diversos produtos
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.755, de 8-10-99
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.755, de 8-10-99
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