RESOLUÇÃO 26 SEFAZ, DE 21-12-2015 (DO-E SEFAZ-AM DE 22-12-2015)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, até 30-12-2015, o o prazo para recolhimento do ICMS apurado pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e