Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 221 SF, DE 21-12-2015
(DO-PE DE 23-12-2015)
(DO-PE DE 23-12-2015)
SIMPLES NACIONAL - Opção
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
Esta Portaria estabelece os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Esta Portaria estabelece os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
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