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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.526, DE 22-12-2015
(DO-PE DE 23-12-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Estado dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes
Foram introduzidas modificações no Decreto 19.114, de 14-5-96