Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.850 SEF/AGE, DE 22-12-2015
(DO-MG DE 23-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Cobrança(DO-MG DE 23-12-2015)
Fixados procedimentos para cobrança de débitos declarados na Dapi
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO - GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.891, de 18 de novembro de 2015, RESOLVEM:
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