Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 105 SUREC, DE 21-12-2015
(DO-DF DE 23-12-2015)
ITBI – Normas
Fazenda disciplina a cobrança complementar de ITBI
Não haverá cobrança complementar de alíquota do ITBI, em função da alteração da alíquota de 2% para 3% a partir de 1-1-2016, para o instrumento prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015.
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