Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.828, DE 22-12-2015
(DO-RS DE 23-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado incorpora normas do CONFAZ
Este Ato, incorpora ao Decreto 37.699, de 26-8-97 - RICMS, o Ajuste SINIEF 12, de 4-12-2015, que institui a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.
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