Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.825, DE 22-12-2015
(DO-RS DE 23-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 23-12-2015)
Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, para incorporar as prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 107, de 2-10-2015.
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, para incorporar as prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 107, de 2-10-2015.
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