Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.919-R, DE 22-12-2015
(DO-ES DE 23-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Governo promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
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