Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.572, DE 18-12-2015
(DO-DF DE 21-12-2015)
IPVA - Alíquota(DO-DF DE 21-12-2015)
Alíquota do IPVA deverá ser informada no boleto de pagamento
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de informar no boleto de pagamento do IPVA a alíquota adotada para o cálculo do imposto e o valor do veículo.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de informar no boleto de pagamento do IPVA a alíquota adotada para o cálculo do imposto e o valor do veículo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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