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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.605, DE 18-12-2015
(DO-U DE 21-12-2015)

NORMAS INTERNACIONAIS
DO TRABALHO – Promulgação de Convenção Internacional

Governo promulga Convenção que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo
O Ato em referência revoga o