Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 1.458, DE 18-12-2015
(DO-PA DE 21-12-2015)
(DO-PA DE 21-12-2015)
IPVA - Regulamento
Estado altera o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 2.703, de 27-12-2006, dispõe sobre a solicitação de não-incidência, isenção e dispensa do pagamento do imposto.
Esta modificação no Decreto 2.703, de 27-12-2006, dispõe sobre a solicitação de não-incidência, isenção e dispensa do pagamento do imposto.
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